Postado Em: 26/08/2021 22:52
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STJ: NÃO INCIDE IOF EM VALOR RECEBIDO EM ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO
Postado Em: 26/08/2021 20:07
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional que tinha como objetivo tributar em 0,38% os valores recebidos por uma empresa de ônibus em adiantamento de...
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BENEFICIAMENTO DE CEREAIS NÃO GERA CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, SEGUNDO STJ
Postado Em: 21/07/2021 20:07
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Fazenda Nacional para afastar a incidência do benefício fiscal em favor de uma empresa de insumos agrícolas. No caso, a...
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STF: ISS COMPÕE BASE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA
Postado Em: 21/06/2021 19:46
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O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, definiu que o ISS compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária (Tema 1.135 da repercussão geral). No caso analisado, uma empresa recorria de acórdão do Tribunal Regional...
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STF VALIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
Postado Em: 17/05/2021 15:10
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto de Renda sobre receitas depositadas em conta corrente cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido intimado para...
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STJ ESTADOS TÊM PRAZO LIMITE DE 5 ANOS PARA COBRANÇA DE ITCMD
Postado Em: 28/04/2021 14:47
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que Estados têm o prazo limite de 5 (cinco) anos para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações não declaradas pelos contribuintes. Na discussão, estados alegavam que o...
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STF: INCIDE ISSQN SOBRE OPERAÇÃO DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA DE CONTÊINERES
Postado Em: 22/02/2021 18:05
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A armazenagem portuária é atividade na qual a mercadoria transportada é guardada para aguardar despacho aduaneiro com garantia, fiscalização e vedação de acesso. Por isso, não se assemelha à mera locação de espaço físico, o...
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STF DECIDE QUE A FAZENDA PÚBLICA PODE AVERBAR, MAS NÃO PODE DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS SEM DECISÃO JUDICIAL
Postado Em: 15/12/2020 03:23
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o trecho da Lei nº 13.606/2018, que permite a decretação da indisponibilidade de bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. A previsão era de que a Fazenda poderia, em...
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STJ: IR E CSLL INCIDEM SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DE INVESTIMENTOS
Postado Em: 08/12/2020 17:28
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A 1ª e a 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o Imposto sobre a Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre correção monetária de investimentos, negando pedidos de empresas...
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STJ: A ISENÇÃO DE IPVA POR FURTO PERMITE NÃO PODE COBRAR LICENCIAMENTO E DPVAT
Postado Em: 02/12/2020 15:19
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o cancelamento da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em razão de um furto enseja a necessidade de cancelamento...
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CUSTO DE MATERIAL NÃO PODE SER EXCLUÍDO DO IRPJ POR CONSTRUTORA NO LUCRO PRESUMIDO
Postado Em: 24/11/2020 16:13
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de um caso envolvendo uma construtora do Rio Grande do Norte entendeu que as empresas de construção civil, a sistemática do lucro presumido, não podem excluir valores da...
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STF JULGA CONSTITUCIONAL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO EM DECLARAÇÃO DE TRIBUTOS
Postado Em: 18/11/2020 12:36
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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A sanção...
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