STJ: ICMS não incide na dilatação de combustível em razão do calor
STF determina inclusão das taxas de cartões de crédito e débito no cálculo do PIS e da Cofins.
STJ: Se houver denúncia, falência não impede redirecionamento de Execução Fiscal
STF mantém contribuição de 10% do FGTS nos desligamentos sem justa causa
STF: Locadora deve pagar ICMS se revender veículos antes de um ano
A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE
Lei nº 14.031/2020: altera a tributação sobre a variação cambial de investimentos feitos por instituições financeiras no exterior
STJ: Imóvel alugado por consulado não tem isenção de IPTU
STJ: Não há incidência de IPI sobre o mero deslocamento de produto
Sociedade unipessoal deve ter tratamento tributário de pessoa jurídica
STF: na compra e venda de bebidas frias o IPI incidência sobre o custo médio
STF: Permite interpretação abrangente da lista de serviços