STF JULGA CONSTITUCIONAIS LEIS MUNICIPAIS SOBRE ALÍQUOTA DIFERENTE DE IPTU
Postado Em: 11/05/2020 16:17
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais as leis municipais que aplicaram alíquotas diferentes de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda...
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SÚMULA VINCULANTE Nº 58: DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI
Postado Em: 08/05/2020 20:59
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O Supremo Tribunal Federal (STF) editou uma nova Súmula Vinculante, a de nº 58, que versa sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributados à razão de alíquota...
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STF: NÃO INCIDE ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA
Postado Em: 29/04/2020 14:30
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Na última sexta-feira, 24.04.2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sede de repercussão geral, que a demanda em potência de energia elétrica não enseja a tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na...
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STF APROVA SÚMULA VINCULANTE SOBRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE E-BOOKS
Postado Em: 16/04/2020 02:41
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Em sessão virtual concluída no dia 14/04/2020, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante nº 132 que trata sobre a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constitução Federal (CF/88) com relação...
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AQUI JAZ O VOTO DE QUALIDADE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF)
Postado Em: 14/04/2020 23:03
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O presidente da República sancionou sem vetos a Medida Provisória (MP) nº 899/2019, que regulamenta a renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União Federal, abrindo margem para um "novo Refis". A referida MP...
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COVID-19: COMPANHIA AÉREA DEVE PROVIDENCIAR RETORNO AO BRASIL DE CASAL EM LUA DE MEL NA POLINÉSIA FRANCESA
Postado Em: 01/04/2020 10:11
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A juíza de Direito Lílian Bastos de Paula, da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, deferiu tutela contra a empresa Latam, determinando que a companhia aérea transporte para o Brasil um casal que estava de lua de mel na Polinésia Francesa,...
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MP DO CONTRIBUINTE LEGAL
Postado Em: 30/03/2020 15:52
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Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a MP 899/2019, mais conhecida como MP do Contribuinte Legal. Essa medida regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União. Foram 77 votos favoráveis...
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