STF: INCIDE ISSQN SOBRE OPERAÇÃO DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA DE CONTÊINERES
Postado Em: 22/02/2021 18:05
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A armazenagem portuária é atividade na qual a mercadoria transportada é guardada para aguardar despacho aduaneiro com garantia, fiscalização e vedação de acesso. Por isso, não se assemelha à mera locação de espaço físico, o...
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STF DECIDE QUE A FAZENDA PÚBLICA PODE AVERBAR, MAS NÃO PODE DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS SEM DECISÃO JUDICIAL
Postado Em: 15/12/2020 03:23
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o trecho da Lei nº 13.606/2018, que permite a decretação da indisponibilidade de bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. A previsão era de que a Fazenda poderia, em...
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STJ: IR E CSLL INCIDEM SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DE INVESTIMENTOS
Postado Em: 08/12/2020 17:28
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A 1ª e a 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o Imposto sobre a Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre correção monetária de investimentos, negando pedidos de empresas...
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STJ: A ISENÇÃO DE IPVA POR FURTO PERMITE NÃO PODE COBRAR LICENCIAMENTO E DPVAT
Postado Em: 02/12/2020 15:19
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o cancelamento da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em razão de um furto enseja a necessidade de cancelamento...
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CUSTO DE MATERIAL NÃO PODE SER EXCLUÍDO DO IRPJ POR CONSTRUTORA NO LUCRO PRESUMIDO
Postado Em: 24/11/2020 16:13
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de um caso envolvendo uma construtora do Rio Grande do Norte entendeu que as empresas de construção civil, a sistemática do lucro presumido, não podem excluir valores da...
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STF JULGA CONSTITUCIONAL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO EM DECLARAÇÃO DE TRIBUTOS
Postado Em: 18/11/2020 12:36
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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A sanção...
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MATRIZ E FILIAL RESPONDEM JUNTAS POR DÉBITOS FISCAIS, DECIDE STJ
Postado Em: 03/11/2020 17:07
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. Na prática, o STJ mudou o entendimento que vinha...
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STF: É OBRIGATÓRIO NOTIFICAR DEVEDOR PARA FINS DE EXCLUSÃO DO REFIS
Postado Em: 28/10/2020 10:34
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º, da Resolução CG/Refis 20/2001, que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do refinanciamento, prévia ao ato de exclusão. Por unanimidade, o entendimento firmado foi de...
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SACOLAS E BANDEJAS DE SUPERMERCADO NÃO GERAM CRÉDITO DE ICMS, DIZ STJ
Postado Em: 21/10/2020 16:39
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que bandejas e sacolas fornecidas aos clientes para transporte ou acondicionamento de produtos não são itens indispensáveis à atividade desenvolvida por supermercados e, sendo assim, os...
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STF: RETENÇÃO DE MERCADORIAS PELA RECEITA FEDERAL NÃO SE CONFUNDE COM APREENSÃO DAS MESMAS PARA OBRIGAR AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS
Postado Em: 14/10/2020 13:04
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O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a retenção de bens importados até a regularização da situação fiscal. Nesse sentido, a Corte entendeu que condicionar a entrada de um bem importado à regularização da situação tributária no momento...
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CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIO DESTINADA AO SEBRAE É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF
Postado Em: 24/09/2020 12:22
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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu pela constitucionalidade da cobrança de 0,6%, a título de contribuição destinada ao SEBRAE, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e Apex sobre a folha de salário das empresas. A discussão trata...
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STF FIXA TESE SOBRE NÃO CUMULATIVIDADE DA COFINS
Postado Em: 10/09/2020 19:57
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O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercurssão geral, definiu acerca da não cumulatividade da Cofins. Por maioria, foi fixada a seguinte tese, que deverá ser seguida por todo o Judiciário do país: “é constitucional a previsão...
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