STJ CANCELA SÚMULAS 212 E 497, DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Postado Em: 28/09/2022 21:10
- 85
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em...
Continuar Lendo
STJ AFASTA MULTA DUPLA POR SONEGAÇÃO FISCAL EM IMPORTAÇÃO
Postado Em: 22/08/2022 21:17
- 88
Por considerar que houve punição dupla por uma única infração, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação de uma multa da Receita Federal de 100% sobre o valor de venda de mercadorias...
Continuar Lendo
PENSÃO PODE SER DEDUZIDA DO IMPOSTO DE RENDA, MAS DEVE CONSTAR NA DECLARAÇÃO
Postado Em: 29/07/2022 21:31
- 87
A isenção de imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia grave e enfermidades busca desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da doença. VGBL...
Continuar Lendo
BLOQUEIO VIA BACENJUD NÃO ABRANGE PARCELAMENTO ANTERIOR DO DÉBITO FISCAL
Postado Em: 29/06/2022 21:48
- 71
O bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud será levantado se a concessão do parcelamento fiscal for anterior à constrição patrimonial. Por outro lado, será mantido se o parcelamento for feito depois de já bloqueados...
Continuar Lendo
STJ: SÓCIOS RESPONDEM POR DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS FECHAMENTO DE MICROEMPRESA
Postado Em: 31/05/2022 21:54
- 78
No caso de micro ou pequena empresa, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo devido, com base no artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Continuar Lendo
STF VETA LEIS ESTADUAIS E DO DF SOBRE IMPOSTO DE HERANÇAS NO EXTERIOR
Postado Em: 21/04/2022 22:02
- 44
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados e...
Continuar Lendo
STF VETA LEIS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE ITCMD NO EXTERIOR
Postado Em: 28/03/2022 13:53
- 143
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados e...
Continuar Lendo
STF: ADICIONAL DE 10% SOBRE SALDO DE FGTS É CONSTITUCIONAL
Postado Em: 28/02/2022 13:42
- 130
Com base em jurisprudência da corte, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral para reafirmar que a contribuição social devida pelos empregados em caso de dispensa sem justa causa, de 10% sobre os depósitos...
Continuar Lendo
ICMS NÃO INCIDE NO DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO DONO
Postado Em: 23/01/2022 20:00
- 166
O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em unidades federativas diferentes não constitui fato gerador do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal absolveu...
Continuar Lendo
STJ: INCIDE ISS EM REPAROS DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS EM ÁGUAS BRASILEIRAS
Postado Em: 21/12/2021 00:25
- 228
Os serviços de reparo em navios de bandeira estrangeira, quando feitos em águas brasileiras, têm seu resultado imediatamente apurado. Com isso, surge o fato gerador para a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza...
Continuar Lendo
STJ REAFIRMA TRAVA CONTRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO DE EMPRESAS EXTINTAS
Postado Em: 30/11/2021 00:13
- 241
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao Recurso Especial de uma empresa de implementos rodoviários que se insurgiu contra o limite de 30% (trinta por cento) para aproveitamento dos prejuízos fiscais. Nesse caso, a Corte...
Continuar Lendo
STJ: NÃO INCIDE IOF EM VALOR RECEBIDO EM ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO
Postado Em: 26/08/2021 20:07
- 403
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional que tinha como objetivo tributar em 0,38% os valores recebidos por uma empresa de ônibus em adiantamento de...
Continuar Lendo