Postado Em: 28/09/2022 21:10
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em...
Continuar LendoPostado Em: 22/08/2022 21:17
Por considerar que houve punição dupla por uma única infração, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação de uma multa da Receita Federal de 100% sobre o valor de venda de mercadorias...
Continuar LendoPostado Em: 29/07/2022 21:31
A isenção de imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia grave e enfermidades busca desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da doença. VGBL...
Continuar LendoPostado Em: 29/06/2022 21:48
O bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud será levantado se a concessão do parcelamento fiscal for anterior à constrição patrimonial. Por outro lado, será mantido se o parcelamento for feito depois de já bloqueados...
Continuar LendoPostado Em: 31/05/2022 21:54
No caso de micro ou pequena empresa, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo devido, com base no artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Continuar LendoPostado Em: 21/04/2022 22:02
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados e...
Continuar LendoPostado Em: 28/03/2022 13:53
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados e...
Continuar LendoPostado Em: 28/02/2022 13:42
Com base em jurisprudência da corte, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral para reafirmar que a contribuição social devida pelos empregados em caso de dispensa sem justa causa, de 10% sobre os depósitos...
Continuar LendoPostado Em: 23/01/2022 20:00
O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em unidades federativas diferentes não constitui fato gerador do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal absolveu...
Continuar LendoPostado Em: 21/12/2021 00:25
Os serviços de reparo em navios de bandeira estrangeira, quando feitos em águas brasileiras, têm seu resultado imediatamente apurado. Com isso, surge o fato gerador para a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza...
Continuar LendoPostado Em: 30/11/2021 00:13
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao Recurso Especial de uma empresa de implementos rodoviários que se insurgiu contra o limite de 30% (trinta por cento) para aproveitamento dos prejuízos fiscais. Nesse caso, a Corte...
Continuar LendoPostado Em: 26/08/2021 20:07
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional que tinha como objetivo tributar em 0,38% os valores recebidos por uma empresa de ônibus em adiantamento de...
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