STF valida incidência de Imposto de Renda sobre depósitos bancários
STJ Estados têm prazo limite de 5 anos para cobrança de ITCMD
STF: Incide ISSQN sobre operação de armazenagem portuária de contêineres
STF decide que a Fazenda Pública pode averbar, mas não pode decretar a indisponibilidade de bens sem decisão judicial
STJ: IR e CSLL incidem sobre correção monetária de investimentos
STJ: a isenção de IPVA por furto permite não pode cobrar licenciamento e DPVAT
Custo de material não pode ser excluído do IRPJ por construtora no lucro presumido
STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos
Matriz e filial respondem juntas por débitos fiscais, decide STJ
STF: É obrigatório notificar devedor para fins de exclusão do Refis
Sacolas e bandejas de supermercado não geram crédito de ICMS, diz STJ
STF: Retenção de mercadorias pela Receita Federal não se confunde com apreensão das mesmas para obrigar ao pagamento de tributos