STJ cancela súmulas 212 e 497, de Direito Tributário
STJ afasta multa dupla por sonegação fiscal em importação
Pensão pode ser deduzida do Imposto de Renda, mas deve constar na declaração
Bloqueio via Bacenjud não abrange parcelamento anterior do débito fiscal
STJ: Sócios respondem por débito tributário após fechamento de microempresa
STF veta leis estaduais e do DF sobre imposto de heranças no exterior
STF veta leis estaduais e do Distrito Federal sobre ITCMD no exterior
STF: Adicional de 10% sobre saldo de FGTS é constitucional
ICMS não incide no deslocamento de bens entre estabelecimentos de mesmo dono
STJ: Incide ISS em reparos de embarcações estrangeiras em águas brasileiras
STJ reafirma trava contra planejamento tributário abusivo de empresas extintas
STJ: Não incide IOF em valor recebido em adiantamento de contrato de câmbio