STJ: ICMS NÃO INCIDE NA DILATAÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM RAZÃO DO CALOR
Postado Em: 10/09/2020 19:48
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a dilatação no volume do combustível decorrente de variação na temperatura ambiente durante o carregamento e...
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STF DETERMINA INCLUSÃO DAS TAXAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO NO CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
Postado Em: 10/09/2020 19:36
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O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os valores retidos por administradoras de cartões a título de comissão integram a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento...
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STJ: SE HOUVER DENÚNCIA, FALÊNCIA NÃO IMPEDE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL
Postado Em: 08/09/2020 12:32
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do julgamento do Recurso Especial (RESP) nº 1.792.310, entendeu que a falência não constitui dissolução irregular da sociedade empresária, porém, de outro modo, sua decretação, isoladamente,...
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STF MANTÉM CONTRIBUIÇÃO DE 10% DO FGTS NOS DESLIGAMENTOS SEM JUSTA CAUSA
Postado Em: 19/08/2020 21:24
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a cobrança adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. O referido adicional foi criado à...
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STF: LOCADORA DEVE PAGAR ICMS SE REVENDER VEÍCULOS ANTES DE UM ANO
Postado Em: 06/08/2020 21:50
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O Supremo Tribunal Federal, por 10 votos a 1, decidiu que as locadoras que revenderem veículos destinados a aluguéis antes de completar um ano da aquisição devem pagar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No...
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A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE
Postado Em: 06/08/2020 20:11
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela insconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Nesse contexto, a maioria dos ministros concluiu que o salário-maternidade não tem natureza remuneratória, mas, sim, de benefício previdenciário. Nos...
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LEI Nº 14.031/2020: ALTERA A TRIBUTAÇÃO SOBRE A VARIAÇÃO CAMBIAL DE INVESTIMENTOS FEITOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR
Postado Em: 31/07/2020 03:28
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O presidente sancionou na terça-feira (28/7) a Lei 14.031/2020, que altera a tributação sobre a variação cambial de investimentos feitos por instituições financeiras no exterior. Na linguagem financeira, trata-se de uma estratégia de proteção de riscos ao investimento, chamada de hedge,...
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STJ: IMÓVEL ALUGADO POR CONSULADO NÃO TEM ISENÇÃO DE IPTU
Postado Em: 17/07/2020 17:14
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O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a isenção para consulados prevista na Convenção de Viena não se aplica a imóvel alugado para servir de residência oficial de representante de consulado. Assim, a isenção só...
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STJ: NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE IPI SOBRE O MERO DESLOCAMENTO DE PRODUTO
Postado Em: 17/07/2020 16:29
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o mero deslocamento de um produto, de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos de uma empresa, não gera a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados...
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SOCIEDADE UNIPESSOAL DEVE TER TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE PESSOA JURÍDICA
Postado Em: 13/07/2020 15:53
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A Receita Federal do Brasil (RFB) reconheceu que sociedade unipessoal de advocacia deve ter o mesmo tratamento tributário de pessoa jurídica. O posicionamento foi firmado na Solução de Consulta nº 88, publicada em 29.06.2020. Com base na consulta,...
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STF: NA COMPRA E VENDA DE BEBIDAS FRIAS O IPI INCIDÊNCIA SOBRE O CUSTO MÉDIO
Postado Em: 07/07/2020 14:39
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Em julgamento finalizado na última segunda-feira (29/6), por meio de sessão virtual, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que na compra e venda de bebidas frias, o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) seja...
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STF: PERMITE INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE DA LISTA DE SERVIÇOS
Postado Em: 30/06/2020 20:42
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a lista prevista na legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Lei Complementar nº116/2003, é taxativa, mas o tributo municipal também incide sobre atividades ligadas...
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