SUPREMO DERRUBA DECISÃO DE 22 ANOS ATRÁS QUE APLICOU IOF EM OPERAÇÕES COM OURO
Postado Em: 03/10/2022 21:16
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A base de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é formada por títulos e valores mobiliários, e não por operações com ouro. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal cassou nesta quarta-feira (28/9) uma...
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STJ: FAZENDA PÚBLICA PODE ESCOLHER O FORO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
Postado Em: 05/10/2021 15:45
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Ao cobrar dívida tributária, a Fazenda Pública tem assegurada a prerrogativa de, mediante juízo de conveniência e oportunidade, escolher onde ajuizar a execução fiscal: no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou...
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STF FORMA MAIORIA CONTRA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL NA SELIC
Postado Em: 29/09/2021 15:53
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Desde...
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STF: INCIDE ISS, E NÃO ICMS, EM OPERAÇÕES DE SOFTWARES
Postado Em: 30/03/2021 15:21
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O Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que incide Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), e não Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de softwares. No caso, o STF reviu seu entendimento por...
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MARIDO NÃO É CORRESPONSÁVEL POR IMPOSTO SOBRE RENDA DE TRABALHO EXCLUSIVO DA MULHER
Postado Em: 21/05/2020 16:32
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Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua esposa. Com...
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STF E O ICMS-IMPORTAÇÃO
Postado Em: 14/05/2020 00:54
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu acerca da competência do Ente para cobrança do ICMS-Importação. Nesse sentido, a competência para cobrança é do Estado onde está estabelecido o contribuinte que adquiriu a mercadoria no exterior. Nas hipóteses de operações...
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A JUSTIÇA MULTIPORTAS E OS MEIOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS: ALÉM DO ÓBVIO
Postado Em: 16/04/2020 03:36
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THE MULTI-DOOR COURTHOUSE AND THE ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION: BESIDES DE OBVIOUS Carolina Azevedo Assis, Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-Graduada em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio...
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COVID-19: UMA LEITURA SOB O ASPECTO TRIBUTÁRIO. O BENEFÍCIO QUE PODE SE TRANSFORMAR EM MALEFÍCIO.
Postado Em: 03/04/2020 12:26
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A Medida Provisória nº 936/2020[1] instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, e da emergência de saúde pública...
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A SUSPENSÃO DE TRIBUTOS E A PORTARIA 12/2020 DAS INCERTEZAS
Postado Em: 01/04/2020 11:36
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A estagnação econômica impacta todo o contribuinte, dificuldades no recolhimento de tributos tornam-se debate e a discussão de alternativas tema obrigatório. Em resposta à crise, o governo vem anunciando pacotes de medidas para o enfrentamento da...
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EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: A CONTA DA CRISE
Postado Em: 31/03/2020 21:46
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Na sexta-feira, dia 20/03, o Congresso Nacional aprovou o pedido de reconhecimento de calamidade pública enviado pelo governo, em razão da pandemia do novo coronavírus[1]. A referida medida está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)...
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ICMS ECOLÓGICO
Postado Em: 30/03/2020 19:10
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O desenvolvimento sustentável é conhecido pelo suprimento da geração atual, que atende às necessidades futuras, bem como afasta o esgotamento dos recursos naturais. No âmbito tributário, como forma de preservação do meio ambiente, a redistribuição de...
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A GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
Postado Em: 30/03/2020 16:13
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A Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980 [1] dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública e traz os embargos à execução fiscal como instrumento de defesa. O prazo para oposição dos embargos...
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