STF mantém contribuição de 10% do FGTS nos desligamentos sem justa causa
STF: Locadora deve pagar ICMS se revender veículos antes de um ano
A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE
Lei nº 14.031/2020: altera a tributação sobre a variação cambial de investimentos feitos por instituições financeiras no exterior
STJ: Imóvel alugado por consulado não tem isenção de IPTU
STJ: Não há incidência de IPI sobre o mero deslocamento de produto