STF: Retenção de mercadorias pela Receita Federal não se confunde com apreensão das mesmas para obrigar ao pagamento de tributos
Contribuição sobre folha de salário destinada ao Sebrae é constitucional, decide STF
STF fixa tese sobre não cumulatividade da Cofins
STJ: ICMS não incide na dilatação de combustível em razão do calor
STF determina inclusão das taxas de cartões de crédito e débito no cálculo do PIS e da Cofins.
STJ: Se houver denúncia, falência não impede redirecionamento de Execução Fiscal