STJ: a isenção de IPVA por furto permite não pode cobrar licenciamento e DPVAT
Custo de material não pode ser excluído do IRPJ por construtora no lucro presumido
STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos
Matriz e filial respondem juntas por débitos fiscais, decide STJ
STF: É obrigatório notificar devedor para fins de exclusão do Refis
Sacolas e bandejas de supermercado não geram crédito de ICMS, diz STJ