MARIDO NÃO É CORRESPONSÁVEL POR IMPOSTO SOBRE RENDA DE TRABALHO EXCLUSIVO DA MULHER
Postado Em: 21/05/2020 16:32
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Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua esposa. Com...
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STF E O ICMS-IMPORTAÇÃO
Postado Em: 14/05/2020 00:54
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu acerca da competência do Ente para cobrança do ICMS-Importação. Nesse sentido, a competência para cobrança é do Estado onde está estabelecido o contribuinte que adquiriu a mercadoria no exterior. Nas hipóteses de operações...
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STF JULGA CONSTITUCIONAIS LEIS MUNICIPAIS SOBRE ALÍQUOTA DIFERENTE DE IPTU
Postado Em: 11/05/2020 16:17
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais as leis municipais que aplicaram alíquotas diferentes de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda...
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SÚMULA VINCULANTE Nº 58: DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI
Postado Em: 08/05/2020 20:59
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O Supremo Tribunal Federal (STF) editou uma nova Súmula Vinculante, a de nº 58, que versa sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributados à razão de alíquota...
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STF: NÃO INCIDE ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA
Postado Em: 29/04/2020 14:30
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Na última sexta-feira, 24.04.2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sede de repercussão geral, que a demanda em potência de energia elétrica não enseja a tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na...
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A JUSTIÇA MULTIPORTAS E OS MEIOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS: ALÉM DO ÓBVIO
Postado Em: 16/04/2020 03:36
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THE MULTI-DOOR COURTHOUSE AND THE ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION: BESIDES DE OBVIOUS Carolina Azevedo Assis, Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-Graduada em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio...
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