STF valida incidência de Imposto de Renda sobre depósitos bancários
STJ Estados têm prazo limite de 5 anos para cobrança de ITCMD
STF: Incide ISS, e não ICMS, em operações de softwares
STF: Incide ISSQN sobre operação de armazenagem portuária de contêineres
STF decide que a Fazenda Pública pode averbar, mas não pode decretar a indisponibilidade de bens sem decisão judicial
STJ: IR e CSLL incidem sobre correção monetária de investimentos