STF veta leis estaduais e do Distrito Federal sobre ITCMD no exterior
STF: Adicional de 10% sobre saldo de FGTS é constitucional
ICMS não incide no deslocamento de bens entre estabelecimentos de mesmo dono
STJ: Incide ISS em reparos de embarcações estrangeiras em águas brasileiras
STJ reafirma trava contra planejamento tributário abusivo de empresas extintas
STJ: Fazenda Pública pode escolher o foro para ajuizamento da Execução Fiscal