STF: Incide ISSQN sobre operação de armazenagem portuária de contêineres
STF decide que a Fazenda Pública pode averbar, mas não pode decretar a indisponibilidade de bens sem decisão judicial
STJ: IR e CSLL incidem sobre correção monetária de investimentos
STJ: a isenção de IPVA por furto permite não pode cobrar licenciamento e DPVAT
Custo de material não pode ser excluído do IRPJ por construtora no lucro presumido
STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos