STF VETA LEIS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE ITCMD NO EXTERIOR
Postado Em: 28/03/2022 13:53
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O Supremo Tribunal Federal reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados e...
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STF: ADICIONAL DE 10% SOBRE SALDO DE FGTS É CONSTITUCIONAL
Postado Em: 28/02/2022 13:42
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Com base em jurisprudência da corte, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral para reafirmar que a contribuição social devida pelos empregados em caso de dispensa sem justa causa, de 10% sobre os depósitos...
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ICMS NÃO INCIDE NO DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO DONO
Postado Em: 23/01/2022 20:00
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O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em unidades federativas diferentes não constitui fato gerador do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal absolveu...
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STJ: INCIDE ISS EM REPAROS DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS EM ÁGUAS BRASILEIRAS
Postado Em: 21/12/2021 00:25
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Os serviços de reparo em navios de bandeira estrangeira, quando feitos em águas brasileiras, têm seu resultado imediatamente apurado. Com isso, surge o fato gerador para a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza...
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STJ REAFIRMA TRAVA CONTRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO DE EMPRESAS EXTINTAS
Postado Em: 30/11/2021 00:13
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao Recurso Especial de uma empresa de implementos rodoviários que se insurgiu contra o limite de 30% (trinta por cento) para aproveitamento dos prejuízos fiscais. Nesse caso, a Corte...
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STJ: FAZENDA PÚBLICA PODE ESCOLHER O FORO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
Postado Em: 05/10/2021 15:45
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Ao cobrar dívida tributária, a Fazenda Pública tem assegurada a prerrogativa de, mediante juízo de conveniência e oportunidade, escolher onde ajuizar a execução fiscal: no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou...
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