STF VALIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
Postado Em: 17/05/2021 15:10
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto de Renda sobre receitas depositadas em conta corrente cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido intimado para...
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STJ ESTADOS TÊM PRAZO LIMITE DE 5 ANOS PARA COBRANÇA DE ITCMD
Postado Em: 28/04/2021 14:47
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que Estados têm o prazo limite de 5 (cinco) anos para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações não declaradas pelos contribuintes. Na discussão, estados alegavam que o...
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STF: INCIDE ISS, E NÃO ICMS, EM OPERAÇÕES DE SOFTWARES
Postado Em: 30/03/2021 15:21
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O Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que incide Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), e não Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de softwares. No caso, o STF reviu seu entendimento por...
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STF: INCIDE ISSQN SOBRE OPERAÇÃO DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA DE CONTÊINERES
Postado Em: 22/02/2021 18:05
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A armazenagem portuária é atividade na qual a mercadoria transportada é guardada para aguardar despacho aduaneiro com garantia, fiscalização e vedação de acesso. Por isso, não se assemelha à mera locação de espaço físico, o...
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STF DECIDE QUE A FAZENDA PÚBLICA PODE AVERBAR, MAS NÃO PODE DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS SEM DECISÃO JUDICIAL
Postado Em: 15/12/2020 03:23
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o trecho da Lei nº 13.606/2018, que permite a decretação da indisponibilidade de bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. A previsão era de que a Fazenda poderia, em...
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STJ: IR E CSLL INCIDEM SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DE INVESTIMENTOS
Postado Em: 08/12/2020 17:28
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A 1ª e a 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o Imposto sobre a Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre correção monetária de investimentos, negando pedidos de empresas...
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