Supremo derruba decisão de 22 anos atrás que aplicou IOF em operações com ouro
 STJ cancela súmulas 212 e 497, de Direito Tributário
STJ afasta multa dupla por sonegação fiscal em importação
Pensão pode ser deduzida do Imposto de Renda, mas deve constar na declaração
Bloqueio via Bacenjud não abrange parcelamento anterior do débito fiscal
STJ: Sócios respondem por débito tributário após fechamento de microempresa