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STF veta leis estaduais e do Distrito Federal sobre ITCMD no exterior
STF VETA LEIS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE ITCMD NO EXTERIOR

Postado Em: 28/03/2022 13:53

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O Supremo Tribunal Federal reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças...

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STF: Adicional de 10% sobre saldo de FGTS é constitucional
STF: ADICIONAL DE 10% SOBRE SALDO DE FGTS É CONSTITUCIONAL

Postado Em: 28/02/2022 13:42

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Com base em jurisprudência da corte, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral para reafirmar que a contribuição social devida pelos empregados em caso...

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ICMS não incide no deslocamento de bens entre estabelecimentos de mesmo dono
ICMS NÃO INCIDE NO DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO DONO

Postado Em: 23/01/2022 20:00

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STJ: Incide ISS em reparos de embarcações estrangeiras em águas brasileiras
STJ: INCIDE ISS EM REPAROS DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS EM ÁGUAS BRASILEIRAS

Postado Em: 21/12/2021 00:25

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STJ reafirma trava contra planejamento tributário abusivo de empresas extintas
STJ REAFIRMA TRAVA CONTRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO DE EMPRESAS EXTINTAS

Postado Em: 30/11/2021 00:13

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