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STF: Incide ISSQN sobre operação de armazenagem portuária de contêineres
STF: INCIDE ISSQN SOBRE OPERAÇÃO DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA DE CONTÊINERES

Postado Em: 22/02/2021 18:05

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A armazenagem portuária é atividade na qual a mercadoria transportada é guardada para aguardar despacho aduaneiro com garantia, fiscalização e vedação de acesso. Por isso,...

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STF decide que a Fazenda Pública pode averbar, mas não pode decretar a indisponibilidade de bens sem decisão judicial
STF DECIDE QUE A FAZENDA PÚBLICA PODE AVERBAR, MAS NÃO PODE DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS SEM DECISÃO JUDICIAL

Postado Em: 15/12/2020 03:23

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o trecho da Lei nº 13.606/2018, que permite a decretação da indisponibilidade de bens sem decisão judicial ou direito...

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STJ: IR e CSLL incidem sobre correção monetária de investimentos
STJ: IR E CSLL INCIDEM SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DE INVESTIMENTOS

Postado Em: 08/12/2020 17:28

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STJ: a isenção de IPVA por furto permite não pode cobrar licenciamento e DPVAT
STJ: A ISENÇÃO DE IPVA POR FURTO PERMITE NÃO PODE COBRAR LICENCIAMENTO E DPVAT

Postado Em: 02/12/2020 15:19

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Custo de material não pode ser excluído do IRPJ por construtora no lucro presumido
CUSTO DE MATERIAL NÃO PODE SER EXCLUÍDO DO IRPJ POR CONSTRUTORA NO LUCRO PRESUMIDO

Postado Em: 24/11/2020 16:13

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